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Web12 apr 2024 · Consulta pública · Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau A presente consulta não retornará qualquer resultado em caso de informações prestadas incorretamente ou de processos sob segredo de justiça, conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 121 do Conselho Nacional de Justiça .
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